O documento substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e o Cupom Fiscal emitido por ECF. Continue lendo este artigo para saber mais!
Quem está obrigado?
Desde 1º de janeiro de 2019, todos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil estão obrigados a emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações.
O documento substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
Qual o valor da multa aplicada se o estabelecimento não emitir NFC-e?
Entre R$ 97,68 e R$ 1.465,17 por documento fiscal. “Os avanços tecnológicos implementados na fiscalização possibilitam que façamos o monitoramento dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de maneira bastante eficiente”, salienta Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.
Ficar de olho no faturamento é importante?
Para os contribuintes que auferiram faturamento inferior a R$ 360 mil, é facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, desde que o ECF ainda esteja com a autorização vigente. A obrigatoriedade de emissão de NFC-e para esses casos iniciará apenas em janeiro de 2021.
Previsão na Legislação
Conforme disposto na Lei Estadual nº6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), estará sujeita à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias:
· A emissão de documento fiscal que não contenha as indicações;
· Documento fiscal que não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação;
· Que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas (salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material).
A multa pode ainda variar entre 5 e 75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal.
A UPF-RS serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado, sendo atualizada anualmente pela Receita Estadual. A UPF-RS para 2019 é de R$ 19,5356.
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